A Instituição

CPA

COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO - CPA

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) prevista no Art. 11 da Lei no. 10.861, de 14 de abril de 2004 e regulamentada pela Portaria no. 2051, de 19 de julho de 2004, do Ministério da Educação, é órgão colegiado de natureza deliberativa e normativa, no âmbito dos aspectos avaliativos acadêmicos e administrativos, rege-se pelo presente Regulamento, pelo Estatuto e Regimento Geral do Instituto Faculdade de Administração de Santa Cruz do Rio Pardo - FASC.

Art.2º. A CPA, vinculada à Diretoria da Faculdade, integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO, DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO

 

Art.3º. A Comissão Própria de Avaliação, instituída por ato do  Diretor, é integrada por representantes dos vários segmentos da Instituição, e têm a seguinte composição:

I. 1(um) representante do Corpo Docente de cada curso;

 

II. 1(um) representante do Corpo Técnico-Administrativo ;

 

III. 1(um) representante do Corpo Discente de cada curso;

 

IV. 1 (um ) Representante da Mantenedora.

 

V. 1(um) representante da Sociedade Civil Organizada .

 

VI. Os coordenadores dos cursos.

 

Parágrafo único. O Presidente da CPA será eleito entre seus membros, devendo ser ocupada a Presidência, por um dos representantes do corpo docente.

Art.4o. Os membros da Comissão Própria de Avaliação, serão designados pelo Diretor da Faculdade através de Portaria.

  

I. Os representantes do corpo docente e do corpo técnico-administrativo deverão pertencer ao quadro efetivo da Instituição;

 

II. Os representantes do corpo discente deverão estar em situação acadêmica e administrativa regulares

 

III. Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos pelo Diretor dentre os diversos organismos ou comunidades, no âmbito de atuação da Faculdade.

 

 

Art.5º. A Comissão Própria de Avaliação contará com:

 

§1º. A Secretaria Administrativa, é o setor de apoio técnico-administrativo  relativo ao funcionamento da Comissão.

§2º. A Faculdade disponibilizará recursos necessários para o funcionamento das atividades da comissão.

§3º. A CPA terá todo o apoio institucional, além daquele previsto no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), para a realização plena do processo de auto-avaliação. 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Art.6º. A CPA atuará com autonomia, em relação aos demais Conselhos e órgãos Colegiados existentes na FASC.

Art.7º. A CPA tem por finalidade a implementação do processo de auto avaliação da FASC, a sistematização e a prestação das informações solicitada pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), observada a legislação pertinente.

Art.8o. Compete à Comissão Própria de Avaliação da FASC:

I. Conduzir os processos internos de avaliação da FASC, na sistematização e de prestação de informações solicitadas pelo INEP;

 

II. Propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos internos da avaliação institucional, dos principais segmentos da comunidade acadêmica, dentre eles, os cursos, desempenho dos estudantes, de egressos, dos docentes, estudo de evasão e outros;

 

III. Estabelecer diretrizes e indicadores para organização dos processos internos de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias superiores da FASC;

 

IV. Acompanhar, permanentemente, e avaliar, anualmente, o Plano de Desenvolvimento Institucional, propondo alterações ou correções, quando for o caso;

 

V. Acompanhar os processos de avaliação desenvolvidos pelo Ministério da Educação, realizando estudos sobre os relatórios avaliativos institucionais e dos cursos ministrados na Instituição;

 

VI. Formular propostas para melhoria da qualidade do ensino, da pesquisa, da pós-graduação e da extensão desenvolvidos na Instituição, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos internos de avaliação e nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação;

 

VII. Acompanhar a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação, realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE);

 

VIII. Participar de todas as atividades relativas a eventos promovidos pelo CONAES – Conselho Nacional de Educação Superior, sempre que solicitada; 

IX. Sistematizar e prestar informações relativas às Avaliações das Instituições de Educação Superior (AVALIES) solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES);

 

 

X. Articular-se com as Comissões Próprias de Avaliação de outras instituições e com a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior;

 

XI. Informar suas atividades ao Diretor, por meio de relatórios, pareceres e recomendações;

 

XII. Dar ampla divulgação de todas as suas atividades.

 

Art.9º. Compete ao Presidente da Comissão:

I. Convocar e presidir as reuniões da Comissão;

 

II. Representar a Comissão junto às instâncias internas e externas à Instituição;

 

III. Prestar as informações solicitadas pela Comissão Nacional de Avaliação de Educação Superior;

 

IV. Assegurar a autonomia do processo avaliativo.

 

Art.10. Competem ao Secretário às seguintes atribuições:

I. Preparar e expedir todas as comunicações da Comissão;

 

II. Lavrar os registros da reunião da Comissão em ata;

 

III. Administrar a Secretaria, despachando com o Presidente da Comissão, adotando medidas relativas ao funcionamento da Comissão;

 

IV. Manter atualizados todos os arquivos.

 

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art.11. A Comissão Própria de Avaliação realizará uma reunião ordinária a cada dois meses e reunir-se-á extraordinariamente quando convocada por seu Presidente ou por, pelo menos, um terço de seus membros.

§1º. Para as reuniões ordinárias da Comissão Própria de Avaliação, seus membros serão convocados com antecedência mínima de quarenta e oito horas, mediante memorando, contendo a pauta da reunião.

§2º. A Comissão Própria de Avaliação reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus integrantes, e, em segunda convocação, quinze minutos após, com qualquer número e deliberará pelo voto da maioria dos presentes.

§3º. O comparecimento dos membros às reuniões é obrigatório, salvo motivo justificado e aceito pela Presidência, prevalecendo sobre qualquer outra atividade acadêmica da Instituição, à exceção das reuniões dos Colegiados Superiores.

§4º. Duas faltas sem justificativa, ou não aceitas pelo Presidente da CPA, implicará na substituição do membro faltoso.

§5º. O representante discente que tenha participado de reuniões da Comissão Permanente de Avaliação, em horário coincidente com atividades acadêmicas, terá direito à justificativa de faltas e à recuperação de trabalhos escolares e avaliações.

§6º. A duração das reuniões deverá ser de, no máximo, duas horas, podendo ser estendidas mediante avaliação dos membros presentes.

§7º. De cada reunião será lavrada ata, assinada pelo secretário, que será discutida e submetida a voto na reunião seguinte e, sendo aprovados, subscritos pelo presidente e pelos demais membros presentes.

Art.12. As decisões da CPA ocorrerão preferencialmente por consenso nas discussões.

§1º. Não ocorrendo consenso, a aprovação de qualquer proposta em apreciação será obtida por maioria simples de votos dos membros presentes, sendo concedido ao presidente o direito ao voto de desempate, além do voto comum. 

§2o. O mandato dos membros será de um ano, permitida uma recondução.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.13. A Comissão Própria de Avaliação deverá ter pleno acesso a todas as informações institucionais, exceto as que envolverem sigilo, pela própria natureza das informações.

Art.14. A administração da FASC proporcionará os meios, as condições materiais e de recursos humanos para funcionamento da CPA, assim como toda a infra-estrutura administrativa necessária para este fim.

Art.15. Este regimento poderá ser modificado mediante proposta subscrita por, no mínimo, cinquenta por cento dos integrantes da Comissão Própria de Avaliação, que, após aprovação pela Comissão, será submetida à aprovação do Conselho Superior da FASC.

Art.16. O presente regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Superior, revogando-se as disposições em contrário.

Art.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior.

 

Santa Cruz do Rio Pardo 16 de Fevereiro de 2013.

 

Acesso rápido

FIES

Programa de Financiamento Estudantil

Bolsa Rotativa

Bolsa Rotativa

Ouvidoria

Ouvidoria

Fale Conosco

Ensino Superior Oapec Praça Dr. Pedro César Sampaio, nº 31 Centro - Santa Cruz do Rio Pardo-SP Cep 18900-000 14 3372.8026