A Instituição

Estudos de Caso

ESTUDO DE CASO

Art. 56. Mediante adequado processo seletivo da FASC/OAPEC concede transferência a aluno oriundo de curso superior de instituição congênere, nacional ou estrangeira, na estrita conformidade das vagas existentes, e requerida nos prazos para tanto fixados, para o prosseguimento de estudos em cursos afins.

              Parágrafo único. Em caso de servidor público, civil ou militar, removido ex oficio para a sede da FASC/OAPEC e de dependentes seus, a matrícula é concedida independentemente da vaga e de prazos.

Art. 57. As matérias competentes do currículo pleno de qualquer curso superior, estudados com aproveitamento em instituição autorizada, podem a juízo do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, ser automatiamente reconhecidas, atribuido-lhes créditos, notas, conceitos e carga horária obtidos no estabelecimento de procedência.

  • 1º O reconhecimento, a que se refere este artigo, implica a dispensa de qualquer adaptação de estudos ou complementação de carga horária;
  • 2º A verificação para efeito do disposto do 1º, esgotar-se-á com a constatação de que o aluno foi regularmente aprovado em todas as disciplinas correspondentes a cada matéria.

Art. 58 Observado o disposto no artigo anterior, é exigido do aluno transferido, para integralização do currículo pleno,  o cumprimento regular das demais disciplinas e da carga horária total.

              Parágrafo único. O cumprimento de carga horária adicional, em termos globais, é exigido para efeito de integralização curricular, em função de horas obrigacionais á expedição de seu diploma.

Art. 59. Nas matérias  não cursadas integralmentes serão exigidas adaptações.

              Parágrafo único. Entende-se por adaptação o conjunto de atividades prescritas por esta Instituição, com objetivo de situar ou classificar, em relação aos seus planos e padrões de estudo, aluno cuja matrícula foi por ele aceita.

Art. 60. Na elaboração dos planos de adaptação de estudos, serão observados os seguintes princípios gerais:

 I - aspectos qualitativos e formais de ensino, representados por itens de programas, cargas horárias e ordenação das disciplinas, não devem ser superiores à consideração mais ampla da Intergração dos conhecimentos e habilidades inerentes ao curso, no contexto da formação cultural e profissional do aluno;

II - a adaptação deve processar-se mediante o cumprimento do plano especial de estudos, que possibilite o melhor aproveitamento do tempo e da capacidade de aprendizagem do aluno;

III - a adaptação refere-se a estudos feitos em nível de graduação, delas excluindo-se o processo seletivo e quaisquer outras atividades desenvolvidas pelo aluno, para ingresso no curso;

IV - quando forem prescritos, no processo de adaptação, estudos complementares, poderão os mesmos realizar-se no regime de matrícula especial por disciplinas;

V - não estão isentos de adptações os alunos beneficiados por Lei especial que lhes assegure a transferência em qualquer época e independentemente de existência de vagas, salvo quando às matérias do currículo mínimo cursadas com aproveitamento, na forma do 2º do artigo 46;

VI - quando a transferência se processar durante o período letivo, serão aproveitados conceitos, notas, créditos e frequência obtidos pelo aluno na instituição de origem, até a data em que dela se tenha desligado.

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