A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL E AS CONSEQUÊNCIAS DA EDIÇÃO DA SÚMULA 554 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gustavo Fernandes Cordeiro

Resumo


O objetivo do estudo em tela é analisar a aspiração inicial do alcance da responsabilidade tributária na sucessão empresarial, de modo a demonstrar suas consequências no mercado de fusões e aquisições, principalmente no que concerne a transmissão de multas (moratórias e punitivas), aos sucessores que não realizaram o fato imponível, conforme disposto na súmula 554 do Superior Tribunal de Justiça. 


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