AS DECISÕES CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES: UM JUDICIÁRIO LEGISLADOR

Alexandre Pimentel

Resumo


Através dos métodos lógico, dedutivo e comparativo, o presente trabalho tenciona realizar análise de como o Poder Judiciário tem atuado na criação de normas e da necessidade da aplicação do instituto e os necessários controles a serem desempenhados pela função judicante como medida necessária à repartição constitucional de funções.

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