DA PENA DE MULTA, SUA IMPORTÂNCIA E DO JUÍZO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO

Caio Vidor Cassiano

Resumo


A pena de multa é uma forma de sanção, presente no Código Penal Brasileiro, que compreende o pagamento para o fundo penitenciário de quantia estabelecida pelo magistrado na sentença. O valor é calculado em dias-multa e, dentre outras características, a situação econômica do réu é analisada. É forma humanitária de penalização do criminoso, pois evita o encarceramento, que apenas deve ser utilizado quando não houver outra medida punitiva, e resulta em economia ao Estado. A eficácia da multa está diretamente ligada ao juízo competente para a sua execução e parece-nos que mister é legitimar o Ministério Público para ser o orgão competente para sua aplicação.

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