CONDIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: ALOPOIESE DO SISTEMA E O ACESSO À JUSTIÇA

Cristiano Quinaia, Tiago Ramires Domezi

Resumo


O objetivo deste artigo é explorar o disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015. Esta regra não apenas torna concreto o direito abstrato de ação, como também traz para o processo a desvantagem econômica do consumidor, implicando que sua hipossuficiência técnica ou incapacidade probatória tornem-se empecilhos ao desenvolvimento do direito de ação. Assim, além de os contratos bancários já gozarem de grande privilégio em procedimentos especialíssimos, agora, cerceia-se o direito de o cidadão controvertê-los. Logo, a ação é abstrata, eliminou-se a possibilidade jurídica como condição da ação, porém, o sistema econômico seleciona e mantém viva uma condição para o desenvolvimento da ação, tornando-a concreta.

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Referências


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